Vereadores se reúnem nesta segunda-feira, 13, para realizar a 41ª sessão legislativa. Somente na Ordem do Dia, há dez projetos para serem votados, um veto parcial e um veto total do executivo, um projeto de resolução e sete projetos de lei.
Entre os documentos que entram em votação está o nº 92/2017, que altera a Lei nº 3.431/2011, que dispõe sobre o Zoneamento do município. A matéria regulamenta os puxadinhos e autoriza a implantação de indústrias em áreas rurais.
O pedido de alteração na lei partiu de empresários que pretendem instalar uma empresa da área de alimentação animal no local onde funcionava a antiga Bascitrus.
Também deve ser votado o Projeto de Resolução nº 05/2017, apresentado pela Mesa da Câmara Municipal, o texto institui o “Programa Câmara Itinerante”, com o intuito de atender e integrar a população sobre as ações do Poder Legislativo.
Cinco projetos de lei são de autoria do executivo municipal e referentes a outorga onerosa (nº 76/2017), autorização de comércio e serviços no loteamento Parque dos Buritis (nº 89/2017).
- Projeto de Lei nº 76/2017, do Executivo Municipal, autorizando o Município, através do Poder Executivo, a efetuar a outorga, mediante concessão onerosa para execução de serviços funerários, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 89/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Loteamento Parque dos Buritis, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga a Lei Municipal nº 4.013/2017 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 91/2017, do Executivo Municipal, inserindo o Anexo 6 na Lei Complementar nº 2.252, de 28 de setembro de 1999 e suas alterações.
- Projeto de Lei nº 93/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Loteamento Golden Park II, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 94/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que dispõe sobre a utilização de container como técnica construtiva no Município de Mirassol.
- Projeto de Lei nº 95/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a participação com reservas, do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP e dá outras providências.
Já o veto total do executivo diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2017, que altera o parágrafo único do artigo 33ª da Lei 3066, que dispõe que as sobras da ARSAE devem ser divididas entre os departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria do Meio Ambiente. Já o outro veto é parcial e referente ao autógrafo nº 2.992/2017 do Projeto de Lei nº 64/2017 que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Interesse específico.
Confira a pauta da 41ª Sessão na íntegra:
Projeto de Lei nº 96/2017, do Executivo Municipal, regulamentando a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, de 09 de agosto de 2015.
Ofícios do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis nºs 4.069, 4.070, 4.071 e 4.072/2017.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 379, 381, 382, 386, 387, 388 e 389/2017.
Comunicados do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para o nosso Município.
Convite do Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Mirassol para solenidade do Dia da Bandeira, dia 19 de novembro, das 12h, no Ginásio de Esporte Giocondo Zancaner.
Convite da Escola Municipal Prof. Darcy Amâncio, para exposição de artes e Leitura, dia 14 de novembro, das 18h às 20 horas, nas Salas de Educação Infantil da Escola.
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada por meio do Decreto Legislativo nº 188/2017.
Requerimento nº 394/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, reiterando o Requerimento nº 291/2017, sobre a tarifa social não estar sendo aplicada em nosso Município.
Requerimento nº 395/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, Solicitando informações sobre as providências adotadas pelo Departamento de Obras, em relação ao asfalto que foi feito em diversas ruas do Município em 2016 e está se soltando.
Requerimento nº 396/201, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando providências junto à SANESSOL sobre o mau cheiro exalado das galerias de canalização de escoamento de água de chuva na Avenida Tarraf.
Requerimento nº 397/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre o imóvel localizado no Jardim Navarrete, na esquina das Ruas Pedro dos Reis com a Rua Navarrete, onde existe uma caixa d’água e sobre possibilidade de cessão do imóvel para munícipe.
Requerimento nº 398/201, dos Vereadores Ademir Aparecido Massa e Sérgio Junior Henrique, solicitando a construção de faixa elevada de pedestres na Rua Rui Barbosa, defronte o Almoxarifado da Prefeitura, bem assim, o reforço na sinalização de trânsito, tanto aérea quanto a de solo.
Requerimento nº 399/201, dos Vereadores Ademir Aparecido Massa e Sérgio Junior Henrique, solicitando a construção e manutenção do passeio público do Almoxarifado da Prefeitura, bem assim, a reforma das instalações do Almoxarifado.
Indicação nº 255/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo a construção de uma parede para proteger as lonas dos tatames da sala de Judô do CEMCA.
Indicação nº 256/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo tapa buracos na Rua dos Roncolato, Cohab II, próximo a Escola Darcy Amâncio.
Indicação nº 257/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo providências no ponto de apoio situado na Avenida Djair José Marques.
Indicação nº 258/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo a pulverização dos bueiros, devido à infestação de pernilongos no Município.
Indicação nº 259/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo serviços de tapa buracos nas margens de acesso do Bairro Karina III.
Indicação nº 260/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo o conserto da porta de acesso da UPA.
Indicação nº 261/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo serviços de tapa buracos e recape na Rua Laurindo Zerati, no Jardim Renascença.
Ordem do Dia
Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.992/2017, referente ao Projeto de Lei nº 64/2017, que estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Interesse Específico. (Cidade legal)
Veto Total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.999/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2017, que altera o parágrafo único do artigo 33A da Lei 3066, dispondo que as sobras da ARSAE devem ser repartidas em partes iguais entre os departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria de Meio Ambiente. (devolução Arsae)
Projeto de Resolução nº 05/2017, da Mesa da Câmara Municipal, que institui o “Programa Câmara Itinerante”, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo do Município de Mirassol.
Projeto de Lei nº 92/2017, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos na Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 76/2017, do Executivo Municipal, autorizando o Município, através do Poder Executivo, a efetuar a outorga, mediante concessão onerosa para execução de serviços funerários, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Loteamento Parque dos Buritis, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga a Lei Municipal nº 4.013/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 91/2017, do Executivo Municipal, inserindo o Anexo 6 na Lei Complementar nº 2.252, de 28 de setembro de 1999 e suas alterações.
Projeto de Lei nº 93/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Loteamento Golden Park II, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 94/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que dispõe sobre a utilização de container como técnica construtiva no Município de Mirassol.
Projeto de Lei nº 95/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a participação com reservas, do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP e dá outras providências.
