Um projeto apresentado nesta semana, na Câmara de Mirassol, pretende suspender a validade do decreto que regulamentou a Zona Azul no município. A propositura quer sustar o documento, alegando que o assunto deveria ter sido previamente tratado através de um projeto de lei específico, apreciado pelos vereadores e com ampla discussão junto à sociedade, antes da licitação que contratou a empresa “PGV TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME”.

Nas razões do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do presidente da Casa, Marcão Alves (PHS), é destacado que o decreto emitido pelo Executivo Municipal cria regras, delimita áreas, estipula preço e multa para o funcionamento da Zona Azul. Essas ações, contudo, extrapolam as competências conferidas ao Poder, pois deveriam ser feitas por lei, com a consulta ao Legislativo.

O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo é de restabelecer o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto afirma que a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo deveria ter sido feita por meio de projeto de lei, com apreciação dos vereadores em Plenário, estipulando, inclusive, todos os direitos dos usuários do sistema, o que se encontra ausente no atual Decreto expedido pelo Executivo.

De acordo o presidente, “a Câmara Municipal vem sendo cobrada pelos munícipes sobre os procedimentos utilizados pela empresa, em especial pela tarifa pós-paga no valor de R$ 40 (para não ser multado); excesso de vagas e de abrangência da Zona Azul; insuficiência de atendentes e dificuldade com o cartão digital”.

Ainda foi destacado por Alves que “a Câmara não teve qualquer participação no processo de licitatório que concedeu os serviços de Zona Azul à empresa particular, o que foi realizado exclusivamente pelo Executivo, inclusive sem a prévia elaboração legislativa”.

O projeto de decreto foi apresentado na pauta da 25ª Sessão Ordinária, após retorno do recesso legislativo, no último dia 5, segunda-feira. O documento segue para estudos e pareceres das comissões internas e da Assessoria Jurídica, podendo ser colocado em votação na próxima sessão, no dia 12.