Na última sessão legislativa do ano, que aconteceu na segunda-feira (16), os vereadores aprovaram o Decreto Legislativo nº 07/2019, que suspende o contrato de concessão com a empresa Sanessol, responsável pelos serviços de água e esgoto no município desde 2008. O documento foi apresentado pelo presidente da Câmara de Mirassol Marco Antônio Alves (PHS) e foi aprovado de forma unânime por todos os parlamentares. Na discussão do projeto, usaram a Tribuna os vereadores Walmir Chaveiro, Daniel Sotto, Ademir Massa, Sergio Leiteiro, Beto Feres e Marcão Alves (confira aqui).
O documento susta o contrato de concessão nº 386/2007, celebrado entre a Prefeitura e a Sanessol. O vereador baseou o pedido de suspensão em um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2012, que julgou irregular a concorrência pública, o contrato e as despesas decorrentes relacionadas à contratação da empresa prestadora de serviços de água e esgoto. A justificativa anexada ao projeto diz ainda que à época foi determinado ao Chefe do Executivo que informasse quais medidas efetivamente foram realizadas e que a resposta enviada demonstra que pelo mesmo não foi realizada nenhuma Providência Administrativa para sanar as irregularidades existentes e apontadas pelo Tribunal de Contas.
O decreto deve ser publicado nesta quinta-feira (18) e será dada ciência oficialmente ao Executivo Municipal sobre a deliberação do Plenário. Na sequência, o Executivo terá o prazo de 90 dias para assumir os serviços emergenciais ou contratar empresa especializada para a manutenção do fornecimento do de água e esgoto do município.
“Tem 90 dias, caso ele não fizer nada, nós vamos para o Ministério Público e se houver alguma denúncia de qualquer munícipe dessa cidade, nós vamos abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o senhor Prefeito municipal”, argumentou o vereador Marco Antônio Alves durante o expediente oral.
Em tribuna, uma das críticas feitas à empresa por Alves é em relação à forma como as tarifas são cobradas. De acordo com ele, a cobrança deveria ser proporcional à quantidade de água e esgoto utilizados e não da forma como é feia, por categoria. Atualmente, os valores são definidos por meio de uma tabela, o mínimo de consumo de água estabelecido é de 10 mil metros cúbicos, ou seja, mesmo o consumo sendo abaixo, o valor mais baixo a ser pago é fixo. Conforme o consumo aumenta, a tarifa muda de categoria e o valor pago por metro cúbico também aumenta, enquanto o valor da água pago por quem consome o mínimo é de R$ 4,0322, o valor para quem consome o máximo é de R$ 11,9504 (comercial e normal com hidrômetro). Já o valor cobrado pelo tratamento de esgoto equivale a 96% do consumo de água do mês.
Sanessol se posiciona em relação ao decreto
A Sanessol emitiu nota informando que o contrato de concessão é legítimo e que todas as exigências e metas contratuais são cumpridas à risca. A empresa informou também que assumiu os serviços de água e esgotamento sanitário de Mirassol por meio de concessão plena com validade de 30 anos e, desde então, já foram investidos cerca de R$ 40 milhões na cidade.
De acordo com o departamento jurídico da concessionária, em razão dessa decisão do Tribunal de Contas citado no decreto, foram desencadeados cinco procedimentos ou processos jurídicos, os quais todos foram julgados improcedentes em primeira e segunda instância ou arquivados e homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem punições para a concessionária.
“Quando a empresa chegou na cidade 0% do esgoto era tratado e, hoje, apenas 11 anos depois foram construídas três Estações de Tratamento de Esgoto (Piedade, Fundão e Fartura) – obras importantes para o desenvolvimento local, o aumento da qualidade de vida dos moradores e a preservação dos recursos naturais do município. Hoje, a cidade se desponta no seleto grupo da universalização, com 100% de cobertura em água e esgoto”, diz trecho da nota emitida pela concessionária.
O que diz a Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Mirassol informou que só poderá se manifestar quando tiver conhecimento sobre o assunto e que o contrato de concessão foi feito pelo prazo de 30 anos, dos quais 11 já foram cumpridos. O executivo informou também que o assunto em questão é muito sério para ser discutido por meio de decreto legislativo.
“A Prefeitura respeita o legislativo e, caso seja constatado alguma irregularidade contratual, que ela seja sanada, pois o interesse público e a prestação do serviço tem que prevalecer sempre”, diz outro trecho da nota.
