A sessão legislativa marcada para esta segunda-feira, 17 de julho, tem a pauta extensa. Ao todo, seis projetos de lei entram na ordem do dia para serem votados – um do executivo e cinco do legislativo, apresentados pelo vereador Ademir Massa (PHS). Também entram em pauta para serem lidos oito Projetos de Lei, todos de autoria do executivo, os textos devem ser apresentados e posteriormente seguir para avaliação das comissões.
Respostas a ofícios, além de requerimentos e indicações também compõem a sessão, que está marcada para às 19 horas na Câmara Municipal.
Ordem do Dia
Os vereadores devem votar na noite de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, de autoria do executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3431/2011, que diz respeito sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e Parcelamento do município. De autoria do vereador Massa, os PL’s nº 35,36,37,38 e 40/2017 autorizam a instalação de comércio e serviços nos bairros Jardim Renascença, Parque dos Ipês I, Parque dos Ipês II, Regissol II e Parque dos Buritis, respectivamente, revogando as Leis nº 4010, 4011,4012, 4013 e 4014/2017.
Oito projetos de autoria do executivo serão apresentados em plenário
Crédito Suplementar para reforma do Mercadão e Museu Municipal
Os Projetos de Lei nº 59 e 60/2017, de autoria do executivo, solicitam abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250 mil cada um. O primeiro solicita recursos para a reforma e restauração do Mercado Municipal e o segundo para a reforma e restauração do Museu Jezualdo D’ Oliveira.
Os documentos ficam disponíveis para consulta no site do legislativo apenas após serem votados pelos vereadores, portanto ainda não há como saber de que forma os recursos serão utilizados em caso de aprovação. A administração anterior do então Prefeito José Ricci Júnior já havia contratado uma empresa para desenvolver o projeto de revitalização dos lugares, inclusive da Casa de Cultura. Em agosto de 2016, o Ministério do Turismo, por meio de emenda parlamentar, aprovou uma verba de R$ 250 mil para reforma do Mercadão, que de acordo com o projeto é avaliada em R$ 2,5 milhões.
Determinações para loteamentos e construções no município
Os PL’s nº 51/2017 e 52/2017 tratam sobre determinações para loteamentos e construções no município. O primeiro atribui valor do metro quadrado para lotes do loteamento “Setlife Mirassol”, aprovado através do decreto nº 5.271/2017, enquanto o outro torna obrigatória a utilização de madeira certificada nas construções realizadas em Mirassol.
Área Ambiental
Os textos nºs 53, 54 e 55/2017 tratam sobre a área ambiental, o primeiro visa instituir o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; o segundo proíbe as queimadas e o terceiro estabelece procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos florestais, de origem nativa da flora brasileira em obras de engenharia.
Código Tributário
O nº 58/2017 altera o Código Tributário 2.454/2001 em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016.
Ofícios, requerimentos e indicações
Durante a sessão também serão lidos ofícios da Prefeitura em resposta aos requerimentos dos vereadores números 230, 232, 233, 234, 236, 238, 239, 240, 243, 241, 246, 247, 248, 249 e 251/2017.
Sete requerimentos e duas indicações dos vereadores serão discutidos na sessão. O vereador Walmir Chaveiro (PTB) sugere ao executivo a realização do parcelamento das dívidas dos contribuintes com a municipalidade em até quatro vezes, por meio do requerimento nº 269/2017. O presidente da casa de leis e vereador Beto Feres (PHS) solicita informações a respeito da epidemia de Leishmaniose em Mirassol, através do requerimento nº 271/2017. O vereador Marinaldo Martinelli, o Nardin (PROS) sugere melhorias na tubulação existente nas proximidades da rua Antonio Amorim Pessoa, às margens do Córrego Piedade, na área onde antes existia a estação de tratamento de esgoto.
Confira o resumo completo da pauta da 24ª Sessão:
Projeto de Lei nº 51/2017, do Executivo Municipal, atribuindo valor do metro quadrado para os lotes do loteamento denominado: “Setlife Mirassol”, aprovado através do Decreto nº 5.271, de 21 de março de 2017.
Projeto de Lei nº 52/2017, do Executivo Municipal, tornando obrigatória a utilização de madeira certificada nas construções a serem realizadas no Município.
Projeto de Lei nº 53/2017, do Executivo Municipal, instituindo o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 54/2017, do Executivo Municipal, dispondo sobre a proibição de queimadas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 55/2017, do Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos florestais, de origem nativa da flora brasileira, em obras de engenharia e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 58/2017, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 59/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Reforma e restauração do Mercado Municipal
Projeto de Lei nº 60/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Reforma e restauração do Museu Municipal.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 230, 232, 233, 234, 236, 238, 239, 240, 243, 241, 246, 247, 248, 249 e 251/2017.
Requerimento da Câmara Municipal de Marília, de apoio ao Prefeito da Cidade de São Paulo e ao Governador do Estado pela intervenção na área denominada Cracolândia.
Ofício da Contabilidade desta Casa, encaminhando Balancetes da Receita e da Despesa da Câmara Municipal referentes ao mês de junho de 2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, dos Vereadores Sérgio Junior Henrique, Marco Antonio Alves e Walmir José Pereira Junior, dispondo sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 188/2017.
Projeto de Lei nº 56/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, dispondo sobre a sobra de recursos do orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE.
Projeto de Lei nº 57/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispondo sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do Município de Mirassol, pelos Parques de Diversões e/ou Circos instalados no Município.
Requerimento n° 265/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, solicitando informações sobre a existência de projetos de parceria com a CDHU para construção de moradias populares em caráter de mutirão.
Requerimento n° 266/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando esclarecimentos sobre os motivos que impedem que a Associação Antialcoólica de Mirassol seja comtemplada com concessão de Subvenção Social e se existe previsão para Projeto de Lei beneficiando a Associação.
Requerimento n° 267/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando entendimentos com as instituições financeiras para verificar a possibilidade de instalarem postos de serviços em bairros periféricos ao centro da Cidade.
Requerimento n° 268/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando a execução de sinalização de solo e aérea para carga e descarga na Avenida Eliezer Magalhães, altura do nº 37-77.
Requerimento n° 269/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, sugerindo que o Executivo Municipal realize parcelamento das dívidas dos contribuintes com a municipalidade em até 4 vezes.
Requerimento n° 270/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo que a Prefeitura Municipal entre em contato com a ARTESP sobre a negativa da 3ª faixa na Rodovia Washington Luís.
Requerimento n° 271/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, requerendo informações sobre a epidemia de Leishmaniose.
Indicação n° 203/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo a limpeza das margens da via férrea, entre o Bairro Jardim São Bernardo e a Cohab I, situados próximos ao Clube da 3ª Idade.
Indicação n° 204/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, sugerindo melhorias quanto a vazamento na tubulação existente nas proximidades da Rua Antonio Amorim Pessoa, às margens do Córrego Piedade, na área onde antes existia a estação de tratamento de esgoto.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos na Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 35/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre a alteração do Loteamento Jardim Renascença, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga a Lei Municipal nº 4.012/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 36/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre a alteração do Loteamento Parque dos Ipês I, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.010/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 37/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre a alteração do Loteamento Parque dos Ipês II, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.011/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 38/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre a alteração do Loteamento Regissol II, autorizando a instalação de comércio e serviço e dá outras providências, revogando o inteiro teor da Lei nº 4.014/2017.
Projeto de Lei nº 40/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre a alteração do Loteamento Parque dos Buritis, autorizando a instalação de comércio e serviços, revoga a Lei Municipal nº 4.013/2017 e dá outras providências.
