A 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores em 2018 aconteceu na noite da última segunda-feira (14) e tinha como destaque na pauta dois Projetos de Lei do vereador Walmir Chaveiro, que, caso fossem votados e aprovados, poderia reduzir os salários dos vereadores, prefeito e vice-prefeito. As duas propostas não puderam ser votadas, uma vez que receberam pareceres contrários das Comissões e foram rejeitados.
O Projeto de Lei nº 12/2018 tinha como objetivo fixar o subsídio dos vereadores em um salário mínimo. Já o Projeto de Lei nº 13/2018 propunha a redução dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, alterando para R$ 12 mil e R$ 5 mil, respectivamente. Os dois projetos eram de autoria do vereador Walmir Pereira Junior.
Os projetos foram rejeitados por terem recebido pareceres contrários de todas as Comissões a que foram distribuídos. A rejeição tem base legal nos termos do Art. 57, do Regimento Interno, que considerou os projetos ilegais quanto ao mérito.
“Art. 57. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado” – texto retirado do Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Procurado pela reportagem, o vereador Walmir Chaveiro se limitou a comentar apenas que ficou “surpreso com essa decisão”.
Já as solicitações relatadas nos requerimentos e na indicação apresentados pelos vereadores foram aprovadas. Os pedidos serão encaminhados aos departamentos competentes do Executivo Municipal.
Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol
