Dois projetos de lei, um de autoria do executivo e outro do legislativo entram no expediente escrito da sessão ordinária desta segunda-feira, 19, prevista para iniciar às 19 horas.

O primeiro texto – nº 08/2018 – estabelece Procedimento Administrativo e autoriza a Prefeitura a proceder, no âmbito extrajudicial, a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos. De acordo com a justificativa anexada ao projeto, o objetivo é evitar prejuízos financeiros impostos à Fazenda Pública Municipal, em decorrência de condenação, através de processo judicial.

Já o documento de nº 01/2018, é de autoria do vereador Ademir Aparecido Massa (PHS) e institui o Plano Municipal para humanização no parto e dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da cidade de Mirassol.

Também entra em pauta requerimentos, entre eles o de nº 27/2018, do Presidente Beto Feres (PHS), que solicita fiscalização de veículos particulares e de serviços de propagandas com som muito alto em horário impróprio, causando desconforto aos munícipes.

Não há projetos para serem votados na Ordem do Dia.

Veja a pauta completa:

Projeto de Lei nº 08/2018, do Executivo Municipal, estabelecendo Procedimento Administrativo e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, no âmbito extrajudicial, a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos.

Ofício do Executivo Municipal encaminhando cópia da Lei nº 4.097/2018.

Projeto de Lei nº 01/2018, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que institui o Plano Municipal para humanização do parto e dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da cidade de Mirassol, e dá outras providências.

Requerimento n° 20/2018, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando esclarecimentos a respeito dos medicamentos receitados pelos médicos da UPA aos munícipes.

Requerimento n° 21/2018, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando que a Administração Municipal ceda uma das salas existentes no Núcleo Comunitário Aloysio Nunes Ferreira, no Parque Nova Esperança, para o desenvolvimento de um projeto de atividades desempenhado pela munícipe Sra. Márcia Caetano.

Requerimento n° 22/2018, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando a instalação de semáforos no cruzamento das Ruas 13 de Maio com a Rui Barbosa, reforço da sinalização de solo e esclarecimentos sobre a proibição dos veículos advindos do Jardim São Bernardo, dobrarem a esquerda, na Rua Rui Barbosa.

Requerimento n° 23/2018, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando informações sobre as antenas transmissoras de telecomunicações, em geral, instaladas em nossa cidade.

Requerimento n° 24/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, de congratulações à CNBB pela Campanha da Fraternidade 2018.

Requerimento n° 25/2018, do Vereador Marinaldo Martinelli, enaltecendo o trabalho de todos os integrantes da Banda de Música Juvenal Noronha, e solicitando a disponibilização de veículo para transporte da banda e, bem assim, de um local para que a banda realize os seus ensaios.

Requerimento n° 26/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando providências quanto à erosão existente no final do loteamento Celina Dalul.

Requerimento n° 27/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando fiscalização de veículos particulares e de serviços de propagandas com som muito alto em horário impróprio, causando desconforto aos munícipes.

Requerimento n° 28/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre as razões que o DETRAMI está sinalizando vagas de carga e descarga em frente casas de munícipes, sem consultar os mesmos, prejudicando-os de estacionar seus veículos.

Requerimento n° 29/2018, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando poda das árvores do canteiro Central da Avenida Victório Baccan, pois estão danificando as sarjetas e a rede de transmissão elétrica.

Requerimento n° 30/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre a aprovação do loteamento “Parque das Flores”.

Requerimento n° 31/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre os projetos de parcelamento de solo aprovados desde o ano de 2012.

Indicação n° 10/2018, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo serviços de tapa-buracos e recape na Rua Ivone Maria Moreira Dornaika, no Jardim Laguna.

Indicação n° 11/2018, de autoria do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo redutor de velocidade na Rua dos Galavotti.

Indicação n° 12/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo instalação de redutores de velocidade nas marginais da Rod. Washington Luís.

Indicação n° 13/2018, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sugerindo alteração da mão de direção de sentido único, para mão dupla, na Rua Santa Cruz.