O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2018, que tratava sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) relativo ao Imposto Predial Urbano, teve parecer contrário das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e não entrou em votação durante a Ordem do Dia da sessão legislativa da última segunda-feira, 9.
A conclusão foi de que o conteúdo apresentava vício de iniciativa, devendo ser essa iniciativa exclusiva do poder executivo. Pelo regimento interno da Câmara de Mirassol, o projeto que recebe parecer contrário é tido como rejeitado.
Art. 57. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado. (Regimento Interno, Câmara de Mirassol)
O Documento é de autoria do vereador Ademir Massa (PHS), ele já havia apresentado um projeto com o mesmo teor no último ano e foi retirado de pauta pelo mesmo motivo. O programa é destinado à regularização de débitos para pessoas físicas ou jurídicas com dividas ativas.
