Na última Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho na Câmara, foi aprovado o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Mirassol. A proposta possibilita que os munícipes quitem dívidas com a Administração, entre elas, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Aprovado na Câmara de Mirassol por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, de autoria do vereador Ademir Massa, prevê que o pagamento de débitos, de natureza tributária ou não, possa ser feito em até seis parcelas mensais e consecutivas. A quitação terá 100% de desconto de multa e juros moratórios.

A primeira parcela deverá ser paga até o dia 25 de julho e a última até 20 de dezembro. Caso a lei seja sancionada pelo Executivo Municipal, pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas pelo Refis.