A Câmara de Vereadores de Mirassol se reuniu na noite da última segunda-feira (30) para realizar a 39ª Sessão Ordinária do ano. O encontro foi rápido, durando apenas X minutos e não contou com expediente oral. Em plenário, os vereadores aprovaram os cinco projetos de lei que estavam na Ordem do Dia.
Entre as pautas aprovadas, destaque para os Projetos de Lei nº 86, 87, 88 e 89/2017, de autoria do executivo municipal. Eles alteram o projeto inicial de quatro loteamentos da cidade, autorizando a instalação de estabelecimentos de comércio e serviços nos bairros Parque dos Ipês I, Parque dos Ipês 2, Jardim Renascença e Regissol II.
O único Projeto de Lei da casa é de autoria do vereador Marinaldo Martinelli, denominando uma via pública no bairro Regissol II de “Projetada 19” para Rua João Martinelli, em homenagem ao ex-funcionário público do município, falecido em 2009.
No Expediente Escrito, foi apresentado um veto total do Executivo, em referência ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2017, que aprovava a repartição de 90% das sobras orçamentárias da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsae). De acordo com a LC, o excedente orçamentário será dividido em partes iguais para os Departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria de Meio Ambiente. O veto será votado nas próximas sessões e poderá ser acatado ou rejeitado pelos vereadores.
Ainda no Expediente Escrito, os Projetos de Lei Complementar nº 91 e 92/2017 e o Projeto de Lei nº 93/2017, do Executivo, também foram lidos. O primeiro descreve as atribuições dos empregos públicos em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura, enquanto o segundo altera alguns dispositivos da Lei do Zoneamento, como a autorização para que a regularização seja feita uma única vez até 31 de outubro de 2018. O último pede a alteração do projeto do loteamento Golden Park Residence II e autoriza a instalação de comércio e serviços.
