Câmara vota dois Projetos de Lei do executivo na sessão desta segunda

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Na noite desta segunda-feira, 28, a Câmara Municipal realiza a 30ª Sessão Ordinária, a partir das 19 horas. Entram em pauta para serem votados na Ordem do Dia dois projetos de lei do executivo. Também serão apreciados dois projetos de lei do vereador Walmir Chaveiro (PTB), além de requerimentos e indicações.

O primeiro texto a ser votado, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2017, do Executivo Municipal, altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.454/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. O documento propõe aumentar as alíquotas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na cidade. A modificação baseia-se nas novas normas da Lei Complementar Nacional 157/2016, publicada pelo Governo Federal.

Outro projeto do Executivo, o de nº 64/2017, estabelece diretrizes e regras para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Interesse Específico, além de criar o Conselho Municipal de Habitação. De acordo com o texto, a propositura empenha-se em avançar nas políticas sociais de habitação em Mirassol, o que permitirá incluir a cidade em convênios e parcerias com os Governos Federal e Estadual.

Do Legislativo, serão apreciados os projetos nº 69/2017, do vereador Walmir Pereira Junior, que homenageia o ex-vereador José de Arimatéia Carneiro, o Téia, e o de nº 70/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 3.431/2011 – Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento.

Confira o resumo da pauta da 30ª Sessão:

Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 300, 301, 305 e 306/2017.

Requerimento do Deputado Estadual Itamar Borges, de congratulações pelo aniversário do Município de Mirassol.

Projeto de Lei n° 69/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, que dispõe sobre a denominação da Praça de Esportes de Ruilândia de “Praça de Esportes Vereador José de Arimatéia Carneiro-Téia”.

Projeto de Lei Complementar n° 70/2017, dos Vereadores Marco Antonio Alves e Sergio Junior Henrique, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 3.431/2011 e dá outras providências.

Requerimento n° 326/2017, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, solicitando informações sobre funcionários da UPA.

Requerimento n° 327/2017, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, solicitando informações sobre a falta de professores substitutos e sobre a dispensa de alunos das escolas municiais quando faltam os professores efetivos.

Requerimento n° 328/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações se houve alterações no contrato ou fornecimento das refeições servidas no recinto, pois munícipes queixaram-se da queda de qualidade das mesmas.

Requerimento n° 329/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando informações e fiscalização sobre as propagandas afixadas em postes de iluminação pública.

Requerimento n° 330/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando que a Unidade de Pronto Atendimento-UPA, forneça a medicação prescrita pelos médicos para os pacientes consultados à noite ou em finais de semana e feriados.

Requerimento n° 331/2017, Ademir Aparecido Massa, reiterando o requerimento nº 291/2017, do vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando que o Prefeito Municipal faça gestão junto à Assistência Social e a Sanessol para cadastramento de beneficiários da tarifa social de água e esgoto.

Requerimento n° 332/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a desocupação e o ordenamento do uso dos passeios públicos, que estão sendo impedidos por moradores e comerciantes, dificultando a circulação de pessoas.

Requerimento n° 333/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre o valor arrecadado como outorga onerosa, pela Prefeitura Municipal, desde o início do ano.

Requerimento n° 334/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre o Loteamento SetLife.

Indicação n° 230/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo serviços de tapa buracos na Rua Dom Pedro II, entre a Rua 9 de Julho e a Avenida Expedicionários.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei Complementar nº 58/2017, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 64/2017, do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Interesse Específico.