A pauta da 13ª Sessão Ordinária entrará em discussão excepcionalmente nesta quarta-feira (5), às 18h. A reunião precisou ser adiada em razão do falecimento do ex-vereador Edilson Luiz de Oliveira, o “Dizão”, que foi velado na Câmara de Mirassol.
Na Ordem do Dia, está prevista a votação de seis projetos. Um deles é o projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre as contas da Prefeitura de Mirassol, referente ao ano de 2017. O TCE recomendou a rejeição das contas do primeiro ano de gestão do ex-prefeito André Vieira, recomendação essa que foi seguida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e que agora será apreciada pelos demais vereadores em plenário.
“Todos os vereadores receberam todas as documentações, o que nos foi enviado pelo TCE, assim como pela defesa do ex-prefeito e de acordo com o regimento interno vamos colocar em votação no dia de hoje, vai ser uma votação nominal e acredito que vamos ter que seguir o que a maioria dos vereadores acordarem” – disse o presidente da Câmara, Caco Navarrete, em entrevista ao programa TS Notícias da TS Rádio nesta quarta (05).
Caso a maioria dos vereadores siga a recomendação do TCE, o ex-prefeito André Vieira pode perder os seus direitos políticos por até 8 anos, podendo recorrer posteriormente. São necessários pelo menos 7 votos a favor da aprovação das contas para que isso não aconteça.
Segundo o presidente do legislativo, as irregularidades apontadas pelo TCE são a respeito dos funcionários e da porcentagem de endividamento do município em relação ao funcionalismo publico.
A partir de hoje, será permitida a participação presencial da população nas sessões, desde que respeitada a capacidade de 25% dos lugares para que não haja aglomeração. Também serão obrigatórios o uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social.
A 13ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo, via internet, pela página da Câmara no Facebook: www.facebook.com/camaramirassol. Confira a pauta completa abaixo:
13ª Sessão Ordinária
Projeto de Lei nº 55/2021, do Executivo Municipal, regulamentando o artigo 101 da Lei nº 1.612/90-Lei Orgânica do Município, para os fins de utilização e administração dos bens públicos de uso especial.
Projeto de Lei nº 56/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 57/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 58/2021, do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos de nºs 232, 233, 244, 246, 248, 250, 252, 253, 255, 256, 258, 262, 264, 266, 267, 270, 271, 274, 275, 276, 278, 282 e 283 de 2021.
Ofício da ARSAE, encaminhando Balancetes da Agência Reguladora dos Serviço de Água e Esgoto de Mirassol do mês de Março/2021.
Projeto de Lei nº 59/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, que dispõe sobre denominação de via Pública do Município no Loteamento Setlife Mirassol, denominando-a, respectivamente, de Rua Arlindo Ferreira de Mattos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre contas da Prefeitura Municipal de Mirassol, exercício de 2017, Processo TC-6786989.16-0, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Requerimento nº 310/2021, do Vereador João Paulo Maciel de Araújo, solicitando que a Prefeitura se cadastre para receber bens apreendidos pela Receita Federal.
Requerimento nº 311/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando ao Departamento de Educação a realização de kits para a prevenção da Covid-19 para os alunos que frequentarem as escolas municipais.
Requerimento nº 312/2021, da Vereadora Cida Dias, de congratulações à Igreja Universal do Reino de Deus pelos trabalhos sociais desenvolvidos durante a pandemia de COVID-19.
Requerimento nº 313/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando que o Executivo agende a Carreta da Saúde para exames durante o Outubro Rosa.
Requerimento nº 314/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando restauração da quadra da praça do PEC.
Requerimento nº 315/2021, do Vereador Caco Navarrete, solicitando melhorias e manutenção no Mais Parque, de acordo com solicitações enviadas à Ouvidoria pelo Sr. João Paulo Gonçalves da Silva.
Requerimento nº 316/2021, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a limpeza do bueiro situado na rua João Paulo II, em frente ao nº 30-17.
Requerimento nº 317/2021, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a pintura de sinalização de solo no cruzamento das Ruas 9 de Julho e Vitório Genaro.
Requerimento nº 318/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando a implantação de um mini shopping para abrigar os ambulantes que ficam na Praça Dr. Anísio José Moreira – Praça da Matriz.
Requerimento nº 319/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando a realização da “Semana das Crianças” no mês de outubro em nosso Município.
Requerimento nº 320/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando informações sobre a falta de materiais para atendimento dos dentistas da rede pública.
Requerimento nº 321/2021, da Vereadora Cida Dias, solicitando a limpeza de lotes localizado no Loteamento Jardim Imperial.
Requerimento nº 322/2021, do Vereador Julio Salomão, solicitando informações sobre a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino, por faixa escolar – creche, etapa e ensino fundamental.
Requerimento nº 323/2021, do Vereador Julio Salomão, solicitando informações sobre o não asfaltamento do prolongamento da Avenida Arlindo Fregonez e porque a avenida está interditada.
Requerimento nº 324/2021, do Vereador Julio Salomão, solicitando a notificação do proprietário de imóvel localizado na Avenida Eliezer Magalhães, para que proceda a limpeza do mesmo.
Requerimento nº 326/2021, do Vereador Caco Navarrete, solicitando a notificação do proprietário do terreno situado na Rua Dom Pedro II, nº 22-95, para que proceda a limpeza do lote.
Requerimento nº 327/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a notificação dos terrenos e residências que se situam na Rua Alfio Rossi, em especial aquelas próximas ao nº 07-95, bem assim, a vistoria de uma árvore situada em frente a este número.
Requerimento nº 328/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando informações sobre a epidemia de dengue, bem assim a pulverização com inseticida em toda a cidade, para combate ao mosquito Aedes aegypti.
Requerimento nº 329/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando tratativas com o Governo do Estado de São Paulo para que passe o imóvel onde funcionou o Posto Fiscal, para a municipalidade, por doação ou cessão e sem encargos.
Requerimento nº 330/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a limpeza das Praças do Bairro Souza e, bem assim, da Capela São Judas, situada no Conjunto Habitacional Reynaldo Trovo – Cohab I.
Requerimento nº 331/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicita que a Prefeitura Municipal realize a irrigação das plantas situadas na Avenida Tarraf, Praça do Alvorada e na Avenida Luiz Fernando Moreira.
Requerimento nº 332/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando informações sobre o Educandário Nossa senhora das Graças.
Requerimento nº 333/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando informações sobre o único aeroporto de nossa cidade.
Requerimento nº 334/2021, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a notificação do proprietário de imóvel localizado na rua Francisco Jodas Neto, no Mais Parque, para que proceda a limpeza do mesmo.
Requerimento nº 335/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, de congratulação à Sociedade de São Vicente de Paula pelo desenvolvimento do Projeto Casa Solidária, que entregará imóvel construído pelos membros vicentinos à família necessitada de nossa cidade.
Requerimento nº 336/2021, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando reparos ou recape da Avenida Hilda Sumariva, em especial nas proximidades do nº 34-04, no Tarraf.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.335, de 01 de Setembro de 2000 no qual autoriza o gozo de férias em três períodos de acordo com a CLT e altera dispositivo referente a aposentadoria compulsória.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47701
Projeto de Lei nº 49/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$184.527,18 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), visando reforçar recursos orçamentários no Departamento de Saúde para despesas com o combate da Covid-19 no Município de Mirassol.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47742
Projeto de Lei nº 50/2021, do Vereador/Presidente CACO NAVARRETE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.412/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, definindo objetivos, competências e estruturado com plenária, diretoria, câmaras Técnicas e comissões Especiais.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47748
Projeto de Lei nº 51/2021, do Vereador João Paulo Maciel de Araújo, institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47799
Projeto de Lei nº 53/2021, do Vereador Julio Salomão, dispõe sobre a isenção de pagamento de Zona Azul para idosos e portadores de deficiência.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47823
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre contas da Prefeitura Municipal de Mirassol, exercício de 2017, Processo TC-6786989.16-0, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
https://consulta.siscam.com.br/camaramirassol/Documentos/Documento/47944
