Logo mais, às 19 horas, a Câmara de Mirassol se reúne para realizar a 36ª sessão legislativa, a pauta desta segunda-feira (9) é extensa, serão sete projetos de Lei votados na Ordem do Dia, além de sete vetos do executivo. Também existem duas denúncias protocoladas contra o vereador Walmir Chaveiro (PTB), uma do munícipe e sindicalista Marco Fanelli e outra do advogado Daniel Perpétuo Macedo.
O conteúdo das denúncias não foi disponibilizado no site oficial da Câmara. Em contato com a redação do Mirassol Conectada, Fanelli falou que está denunciando o legislador por quebra de decoro parlamentar.
Já no expediente escrito há dois vetos do executivo, além de ofícios e convites. Também serão apresentados os balancetes da Receita e da Despesa da Câmara, referentes ao mês de setembro.
A Mesa Diretora da Câmara apresenta o Projeto de Resolução nº 05/2017 que institui o “Programa Câmara Itinerante”, cujo objetivo é atender e integrar os munícipes junto às ações do Poder Legislativo. Com isso, haverá ainda mais proximidade com as necessidades de cada bairro e sugestões para buscar soluções.
Projetos de Lei que devem ser votados
Seis Projetos de Lei de autoria do executivo devem ser votados. O nº 51/2017 determina o valor do metro quadrado para os lotes do loteamento “Setlife Mirassol”. O nº 53/2017 cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, na qual o Poder Público municipal poderá remunerar o provedor de serviços municipais.
A Lei nº 61/2017, altera os dispositivos da Lei municipal nº 3.631, que dispõe sobre a autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis em Mirassol.
Confira:
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“Faz-se necessária para adequar a legislação municipal à necessidade de se acompanhar o crescimento e desenvolvimento da cidade, restringindo ao mínimo, as vedações impostas àqueles que aqui pretendem empreender e investir, gerando tributos e empregos para o município”, diz trecho da justificativa do projeto.
Os três projetos demais dispõem sobre a abertura de crédito adicional, no valor total de R$ 3.281.077,30 (Três milhões, duzentos e oitenta e um mil, setenta e sete reais e trinta centavos). O texto nº 62/2017 solicita crédito de R$ 2,7 mil para a reforma e restauração da Casa de Cultura Dr. Ariovaldo Correa”. O recurso é proveniente de repasses do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID.
O PL nº 78/2017 solicita crédito de R4 481.077,30, destinados à educação. O crédito será integralmente coberto com o Superávit Financeiro apurado do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Brasil Carisonhoso. Os recursos serão utilizados em materiais de consumo (R$ 200 mil) e equipamentos e material permanente (281.077,30).
O PL nº 79/2017 dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil, que será destinado ao Departamento de Serviços/Urbanismo para obras de pavimentação, recape recuperação e infraestrutura urbana. O crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, proveniente do Convênio nº164/2017, do Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil/Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, destinado a execução de recapeamento asfáltico em vias públicas do município de Mirassol.
Já o Projeto de Lei nº 68/2017 foi apresentado pelo legislativo, de autoria do vereador Ademir Massa (PHS), o texto dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano. O PL foi apresentado em sessões anteriores, mas a votação foi adiada pelos parlamentares.
Confira o resumo completo da pauta da 36ª Sessão Ordinária:
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 2.990/2017, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2017, que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Veto Parcial do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 2.992/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 64/2017, que estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Interesse Específico.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 139, 278, 343, 344, 348, 349, 350, 352, 353, 354, 355, 358, 361, 362, 363, 364 E 365/2017.
Convite do Sindicato Rural para a Feira do Produtor, fomentada pelo Programa Feira do Produtor Rural SENAR/SP, que ocorrerá a partir de novembro deste ano, em todas as segundas feiras, no período das 17h000 às 21h00, na Praça Anísio José Moreira em Mirassol.
Denúncia protocolada pelo Senhor MARCO ROGÉRIO FANELLI, em face do vereador Walmir José Pereira Júnior.
Denúncia protocolada pelo Senhor DANIEL PERPÉTUO MACEDO, em face do vereador Walmir José Pereira Júnior.
Balancetes da Receita e da Despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de setembro de 2017.
Projeto de Resolução n° 05/2017, da Mesa da Câmara Municipal, que institui o “Programa Câmara Itinerante” visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo do Município de Mirassol.
Requerimento n° 366/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre a reforma, revitalização e paisagismo da Praça Dr. Anísio José Moreira.
Requerimento n° 374/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre os serviços prestados na Unidade de Pronto Atendimento –UPA, de nossa cidade.
Requerimento n° 375/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando informações sobre o programa de adoção de espaços públicos por particulares.
Requerimento n° 376/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando informações ao Departamento de Saúde sobre a higienização das ambulâncias municipais.
Requerimento n° 377/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, reiterando o Requerimento nº 011/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, sobre a reciclagem do lixo.
Requerimento n° 378/2017, dos Vereadores João Roberto Blauth Feres, Marinaldo Martinelli, Marco Antônio Alves, Sergio Junior Henrique e Ademir Aparecido Massa, solicitando informações sobre a construção de escola na Avenida Tarraf, Bairro Portal.
Requerimento n° 379/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando informações sobre o controle do uso de veículos da Prefeitura pelos funcionários.
Indicação n° 245/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo melhorias na iluminação da Praça Anísio José Moreira.
Indicação n° 246/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, sugerindo os serviços de tapa buracos em toda a extensão da Rua Jacinto Zampieri, no Bairro Moreira.
Indicação n° 247/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo a poda das árvores localizadas na Rua Djair José Marques, na altura no nº31-68, entre as Ruas José Giroldo Sobrinho e Francisco Crippa.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 51/2017, do Executivo Municipal, atribuindo valor do metro quadrado para os lotes do loteamento denominado “Setlife Mirassol”, aprovado através do Decreto nº 5.271, de 21 de março de 2017.
Projeto de Lei nº 53/2017, do Executivo Municipal, instituindo o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 61/2017, do Executivo Municipal, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014 e suas alterações e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 62/2017, do Executivo Municipal, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Projeto de Lei nº 68/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Mirassol e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 78/2017, do Executivo Municipal, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.077,30 (quatrocentos e oitenta e um mil, setenta e sete reais e trinta centavos).
Projeto de Lei nº 79/2017, do Executivo Municipal, dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Veto parcial do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2.987/2017, referente ao Projeto de Lei nº 27/2017.
Veto parcial do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2.988/2017, referente ao Projeto de Lei nº 28/2017.
Veto total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.978/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 35/2017, que dispõe sobre alteração do Loteamento Jardim Renascença, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Veto total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.979/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 36/2017, que dispõe sobre alteração do projeto do Loteamento Parque dos Ipês I, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Veto total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.980/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 37/2017, que dispõe sobre alteração do Loteamento Parque dos Ipês II, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Veto total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.981/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 38/2017, que dispõe sobre alteração do Loteamento Regissol II, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Veto total do Executivo Municipal, ao Autógrafo nº 2.982/2017, alusivo ao Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre alteração do Loteamento Parque dos Buritis, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
