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O Prefeito Edson Antônio Ermenegildo vetou o Projeto de Lei 35/2021 que tornava os serviços prestados por academias e profissionais de educação física como essencial em Mirassol. A proposta, de autoria do vereador Fábio Kunii, foi aprovada na Câmara no dia 15 de março com o voto favorável da maioria dos parlamentares. O veto agora volta para a Câmara que deve decidir no plenário em breve se acata ou não a decisão do prefeito.

A proposta inclui as atividades e os serviços voltados à educação física como essenciais, tais como academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas. O objetivo é contribuir com a realização de exercícios preventivos e também de tratamento contra os efeitos da Covid-19. Segundo o autor do projeto, Fábio Kunii, uma pesquisa da UNESP comprovou que a prática de atividades físicas fortalece a resistência imunológica.

“Infelizmente o Prefeito Vetou. Já está comprovado que atividade física, fortalece nossa resistência imunológica, a UNESP já realizou pesquisa sobre o tema, eu jamais iria propor um projeto sem um embasamento. Outro fator importante é quando um paciente permanece internado por um longo período, perde muita massa muscular, sendo necessário a realização de fisioterapia” – disse Fábio Kunii em contato com o Mirassol Conectada.

Em nota, a prefeitura de Mirassol justificou que o projeto foi vetado por ser inconstitucional. Segundo o executivo, a Constituição e a Lei 7.783/99 definem os serviços e atividades considerados essenciais e que as academias não são contempladas nessa Lei:

“O Projeto de Lei é inconstitucional, tanto na forma quanto na matéria. É prudente notar que o Município não tem competência legislativa para dispor o que é ou não atividade essencial. Tal questão apresentada no Projeto de Lei contraria normas superiores já dispostas. A Constituição Federal ao dispor sobre atividade essencial em seu artigo 9º, §1º, disciplina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais. A Lei que regulamentou este dispositivo constitucional é a Lei nº 7.783/99, a qual não contempla academias como atividade essencial” – trecho da fundamentação usada pela prefeitura para vetar o PL 35/2021.

O autor do projeto ainda defende que a situação provoca uma desigualdade, pois pessoas que precisam de reabilitação e possuem uma melhor condição financeira podem pagar por um profissional para atender no domicílio, que é mais caro do que uma academia segundo Kunii.

“As pessoas com condições financeiras pagam um profissional a domicílio, aqueles que não possuem, ficam dependente do sistema público de reabilitação, ou realizam as sessões de fortalecimento em uma academia, acompanhado por um educador físico com valor muito mais acessível do que o home care de um fisioterapeuta” – afirma o vereador. “Espero que a Câmara Municipal rejeite o Veto, e que os educadores físicos, que são considerados profissionais da área da saúde, possam voltar a trabalhar e ajudar na reabilitação de pessoas que sofreram os sintomas do Covid” – finaliza.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Mirassol, o veto ao projeto deve ir a plenário na próxima segunda-feira, 12 de abril. Os vereadores votam se acatam ou se derrubam o veto do prefeito.

Confira na íntegra a nota emitida pela prefeitura:

O Projeto de Lei é inconstitucional, tanto na forma quanto na matéria. É prudente notar que o Município não tem competência legislativa para dispor o que é ou não atividade essencial. Tal questão apresentada no Projeto de Lei contraria normas superiores já dispostas. A Constituição Federal ao dispor sobre atividade essencial em seu artigo 9º, §1º, disciplina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais. A Lei que regulamentou este dispositivo constitucional é a Lei nº 7.783/99, a qual não contempla academias como atividade essencial.

Em se tratando de norma específica relacionada à saúde, como é a do caso em tela, temos a legislação de âmbito nacional, Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Nos termos do artigo 3º, §9º da supracitada Lei, o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais serão definidos por Decreto.
O Decreto de âmbito nacional já foi editado, tratando-se do decreto nº 10.282 de 20 de Março de 2020.

No artigo 3º, §1º, estão elencadas as atividades consideradas essenciais, sendo que no inciso LVII, contempla-se as academias de esportes de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

No entanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341/2020, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao interpretar o §9º, do Artigo 3º da Lei Federal 13;979/2020, estabeleceu que o Presidente da República pode regulamentar o que é atividade essencial, desde que respeitada as atribuições de cada esfera do Governo.

No Estado de São Paulo, está editado o Decreto Estadual nº 64.994 de 28 de maio de 2020, no qual as academias poderão ou não funcionar de acordo com a fase do Plano São Paulo que o Município se encontrar, de modo que, nos moldes decididos pelo Excelso Pretório, o Município não pode se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelos Estados para a proteção da saúde, cabendo apenas suplementar a legislação para fins de intensificar o nível de proteção.

Desta forma, importante salientar que estão sendo julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como é o caso da ADIn nº 2012112-35.2021.8.26.0000, como liminar concedida em face da legislação municipal de Bauru – São Paulo, para fins de considera-la ineficaz, por contrariar o Plano São Paulo.

Por fim, no que tange a matéria, a aprovação do projeto legislativo não teria o condão de produzir o efeito desejado, visto a patente contrariedade ao Plano São Paulo, como também a flagrante inconstitucionalidade mencionada acima.