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Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara de Mirassol quer modificar o prazo para regularização de imóveis. O documento propõe que a nova data limite seja dia 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do vereador Nando Nogueira, a ampliação do prazo permite estimular a regularização de construções já existentes. O objetivo é diminuir as dificuldades enfrentadas por munícipes que realizam obras sem os registros adequados por falta de conhecimento.
A proposta, se aprovada, alterará a Lei Complementar nº 3.431/2011. Antes de ir para votação, esse projeto está sendo analisado pelas Comissões internas e pela Assessoria Jurídica, que emitirão pareceres
