Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram ontem (23) três projetos que contribuem com as ações de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus em Mirassol. Um deles, de autoria do Legislativo, recebeu votos favoráveis para suspender a cobrança de taxas e tributos municipais por 90 dias, entre eles, o IPTU.
Esses três projetos foram votados após apresentação de requerimentos pedindo as apreciações em medida de urgência. De autoria do presidente Marcão Alves, o Projeto de Lei Complementar nº 40/2020 prevê que todos os tributos, inclusive os inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e com parcelamentos em vigência, sejam suspensos por 90 dias.
Já do Executivo Municipal, os vereadores incluíram na Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 41 e 42/2020. O primeiro dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado de 6 e 12 meses, para atender a situações de calamidade pública e às ações preventivas de saúde, respectivamente. Essas contratações serão feitas por processos seletivos simplificados.
O segundo projeto do Executivo, também aprovado, reconhece o estado de calamidade pública em Mirassol, assim como em outros municípios e estabelecido pelo próprio Estado de São Paulo. O período previsto será de 180 dias, que contribuirá para a Administração Pública elaborar estudos e promover ações específicas e desburocratizadas para prevenir e conter a disseminação do coronavírus.
Este último projeto, no entanto, teve o Artigo 6º suprimido, ou seja, foi excluído do texto na votação. O trecho previa que o Poder Executivo poderia, durante a execução orçamentária de 2020, abrir créditos adicionais suplementares até 15% de seu limite. A porcentagem mantida atual é de 5%.
