Quatro projetos foram aprovados na 8ª Sessão Ordinária, realizada ontem (29), pelos vereadores da Câmara de Mirassol. Um deles não estava previsto na Ordem do Dia, mas entrou na pauta de votação após pedido de urgência para apreciação da propositura. Um veto também foi analisado e rejeitado.
Após pedido de apreciação em medida de urgência, os vereadores votaram o PL nº 45/2021, do Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A criação do Conselho atende a uma exigência da legislação federal para que a distribuição e aplicação dos recursos recebidos por meio do Fundeb sejam acompanhados.
Também analisado em medida de urgência, o PL nº 44/2021, de autoria do vereador Nando Nogueira, recebeu votos favoráveis. Ficou aprovado que as casas lotéricas e estabelecimentos comerciais, que prestam serviços bancários, sigam as determinações a respeito do tempo de espera para o atendimento.
Outra propositura aprovada foi a do Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, do presidente Caco Navarrete, que suspende a cobrança de juros e multas, até 1º de agosto, de débitos do IPTU. Já do vereador Ademir Massa, ficou aprovado o PL nº 43/2021, que denomina uma via pública de “Rua Silvano Gomes Guerra”, no loteamento Setlife, enquanto o veto ao autógrafo referente ao PL nº 07/2021, do vereador Daniel Sotto, que institui o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer, foi rejeitado pelo Plenário.
Próximas votações
Outros dois projetos entraram na pauta para que sejam analisados pela Assessoria Jurídica e pelas Comissões internas, para emissão de pareceres. O Projeto de Resolução nº 05/2021, do vereador João Paulo Maciel, cria o Fórum de Empreendedores na Câmara de Mirassol. Já o Projeto de Resolução nº 06/2021, do presidente Caco Navarrete, institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal.
Confira todos os projetos na íntegra aqui: http://bit.ly/2CdKB8Q
Comunicação / CMM
