A Câmara de Mirassol realiza na noite desta segunda-feira, 9, a 10ª sessão ordinária do ano. Dois projetos de lei serão votados durante a Ordem do Dia, um de autoria do legislativo e um do executivo. No expediente escrito também serão apresentados dois projetos, além de requerimentos, indicações e ofícios. A sessão começa às 19 horas.
O primeiro texto a ser votado é o Projeto de Lei Complementar nº 09/2018, de autoria do vereador Ademir Massa (PHS), que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (Refis). O programa é destinado à regularização de débitos para pessoas físicas ou jurídicas com dividas ativas, ajuizadas ou não, inclusive aqueles com parcelamentos em vigência, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017.
O artigo Dois do PLC trata diretamente sobre os parcelamentos, o vereador propõe que pagamentos divididos em até 12 vezes mensais e consecutivas a anistia seja de 100% do valor da multa e 70% dos juros moratórios, além de isenção de 100% dos honorários advocatícios. O projeto também regulamenta o parcelamento em 18 ou em 24 vezes.
O outro Projeto de Lei que deve ser votado é o nº 18/2018, de autoria do Prefeito André Vieira (PTB), dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 142.329,00 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte nove reais). O Projeto ainda não está disponível para consulta no site oficial da Câmara de Mirassol.
Serão lidos durante a sessão o Projeto de Lei nº 21/2018, do executivo, que visa expandir o perímetro urbano municipal de uma área paralela à rodovia Euclides da Cunha. O documento solicita que o texto seja apreciado com urgência, dentro de no máximo quarenta dias. Já o segundo Projeto de Lei apresentado é o nº 20/2018, de autoria do vereador Sérgio Junior Henrique, o PL revoga inteiramente o teor da lei 2.333/2000, que dispõe sobre denominação de via pública e denominando-a, respectivamente, de Avenida Natalino Ailson Fregonez.
Confira a pauta completa da 10ª sessão ordinária:
Projeto de Lei n° 21/2018, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.091/2017, que dispõe sobre a adequação do perímetro urbano do Município de Mirassol.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 45, 53, 58, 59, 60, 63, 64, 67, 71, 72,, 73, 75, 76, 78, 80, 82, 85, 86, 88, 89, 62, 83 e 69/2018.
Projeto de Lei n° 20/2018, do Vereador Sérgio Junior Henrique, revogando o inteiro teor da lei nº 2.333/2000, e dispondo sobre a denominação de via pública do Município, denominando-a, respectivamente, de Avenida Natalino Ailson Fregonez.
Requerimento n° 104/2018, do Vereador Walmir José Pereira Junior, de congratulações à Casa Nova Tecidos e Casa Nova Confecções.
Requerimento n° 105/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, encaminhando Minuta do Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial do Município de Mirassol, a “Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental”, e dá outras providências.
Indicação n° 55/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo a poda de árvores localizadas em frente à FEM – Fundação Educacional Mirassolense e, bem assim, as que se encontram na calçada da antiga Santa Casa.
Indicação n° 56/2018, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo a colocação de caçambas para descarte de entulhos nas proximidades da estrada municipal, abaixo da escola COOPEM, localizada no Bairro São José.
Indicação n° 57/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo a intensificação da fiscalização dos responsáveis por calçadas e passeios públicos, a fim que mantenham referidos locais em condições de mobilidade.
Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Mirassol e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 18/2018, do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 142.329,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais).
