Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram em sessão ordinária, realizada ontem (04), três projetos de lei. Dois deles são de autoria do Legislativo e o terceiro do Executivo Municipal.
De indicação da Câmara Mirim, todos os vereadores apoiaram e votaram o Projeto de Lei nº 54/2019, que institui o “Dia Municipal Sem Carro”. A propositura estabelece a comemoração no dia 22 de setembro para promover campanhas educativas e de conscientização sobre os problemas à saúde e ao meio ambiente causados pelo uso excessivo de veículos.
Do vereador Nardim Martinelli, o Projeto de Lei n 04/2019 recebeu votos favoráveis para a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo. Se sancionado pelo Executivo, o projeto prevê a demarcação das vagas preferenciais em centros comerciais e supermercados.
Já de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2019. O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 de Mirassol, com os gastos e as receitas, restabelecendo as prioridades e estratégias públicas traçadas no Plano Plurianual.
No Expediente Escrito, foram apresentadas duas proposituras de lei: o Projeto de Lei nº 56/2019, do Executivo, que altera um trecho da Lei Municipal nº 2.505, de 2002, permitindo o desdobro de lotes do loteamento residencial San Diego, e o Projeto de Lei nº 57/2019, do presidente Marcão Alves, que dispõe sobre a instituição da Gratificação de Risco.
Foi lido ainda o veto total do Executivo, referente ao Autógrafo nº 3.133 ao Projeto de Lei nº 13/2019. A propositura, que é de autoria do vereador Ademir Massa, tornava obrigatória a capacitação de profissionais da educação em curso de primeiros socorros e a aquisição de kits de primeiros socorros. A justificativa do veto informa que há uma lei federal que dispõe sobre o tema e que os kits foram adquiridos pelo Município.