Tag: projeto rejeitado
Projeto sobre Refis recebe parecer contrário e não entra em votação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2018, que tratava sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) relativo ao Imposto Predial Urbano, teve parecer contrário das comissões de Justiça e Redação e de Finanças...