Moradores de Mirassol que estão em dívida com o município têm até o dia 20 de dezembro para aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Durante o período será possível facilitar a quitação de impostos atrasados com a administração municipal como o IPTU, por exemplo.
Como estímulo para regularizar a situação, os munícipes terão desconto de 100% dos juros e multas. Os benefícios da lei poderão ser requeridos por pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2018 com o Município. O PPI abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária. As contas poderão ser parceladas em 2 vezes, caso o acordo seja firmado ainda em novembro.
Para adesão do benefício é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos para fazer o parcelamento.
