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Ação proposta por Prefeito André Vieira deixa indefinido futuro de professoras infantis
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Prefeito André Vieira (PTB) pedindo a anulação do Artigo 5º da Lei nº 3.458/2011, que...