Os vereadores aprovaram sete projetos na 15ª Sessão Ordinária, ontem (17), na Câmara de Mirassol. Cinco PL’s alteram loteamentos e permitem a instalação de comércio e serviços, enquanto outro trata da obrigatoriedade de pavimentação permeável em loteamentos urbanos e o último, do Executivo, estrutura o Conselho Municipal do Idoso.
Apenas um dos cinco PL’s foi aprovado pela maioria, tendo os demais recebido votos favoráveis por unanimidade. Os documentos são de autoria dos vereadores Nando Nogueira e Daniel Sotto, que propuseram as mudanças para os bairros Parque dos Ipês, Parque das Flores, Celina Dalul e Regissol II.
Já de autoria do vereador Walmir Chaveiro, o PL nº 65/2021, que também foi aprovado por unanimidade, prevê a obrigatoriedade de empreendedores urbanos instalarem pavimentação permeável em rotatórias, canteiros e outras áreas públicas. O PL faz referência à aplicação do chamado “piso grama” ou similar.
Apresentado pelo Executivo Municipal, o PL nº 64/2021 altera a Lei Municipal nº 3.523/2012 estruturando a gerência de despesas do Fundo Municipal do Idoso, ficando agora sob responsabilidade de seu Presidente e Tesoureiro. Com a mudança, o Fundo é organizado para receber doações de Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas, nos mesmos moldes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além dos PL’s aprovados, outros quatro foram apresentados na pauta. Os documentos seguem para estudos das Comissões e da Assessoria Jurídica, que emitirão pareceres. Os autores das proposituras são os vereadores Walmir Chaveiro, Ademir Massa, Daniel Sotto e o presidente Caco Navarrete. (Reveja a pauta aqui: https://bit.ly/2Quic9n)
Plano Plurianual e LDO
Nesta terça-feira (18), a Câmara de Mirassol sedia uma audiência pública para discutir o PL nº 57/2021 (Plano Plurianual), que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública, visando oferecer bens e serviços para a população, durante o quadriênio 2022/2025. Também estará na pauta o PL nº 58/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define metas e prioridades para os gastos municipais no próximo ano. Os dois são propostos pelo Executivo Municipal.
Será permitida a participação presencial dos munícipes respeitando o limite máximo de 30% da capacidade total do Auditório da Câmara Municipal. A audiência também será transmitida ao vivo, pela internet, na página do Facebook do Legislativo.
Comunicação / CMM
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