Duas das três audiências públicas marcadas pela Câmara Municipal para discutir os Projetos de Lei que alteram o plano de carreira dos servidores públicos, já estão com as senhas esgotadas. Agendadas para os dias 29, 30 e 31 de janeiro, apenas a primeira ainda conta com senhas disponíveis para 18 vagas. No início da semana, quando a Câmara começou a distribuir as senhas, funcionários públicos lotaram o prédio do legislativo para garantir participação no debate acerca dos três projetos que vão estar em discussão.
No dia 29, será discutido o Projeto de Lei nº 110/2017, que revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
No dia 30, será a vez do Projeto de Lei Complementar nº 111/2017, que revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura trata da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério. (senhas esgotadas)
Por último, no dia 31, será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 112/2017, que altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra, e ainda cria os empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido anteriormente extintos. (senhas esgotadas)
Todas as audiências terão início às 19h.
Para retirar a senha, o interessado deve apresentar um documento com foto e fazer um breve cadastramento. A senha é pessoal e intransferível. A Câmara está funcionando no horário normal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, para realizar esse cadastramento e a entrega da senhas.
