Após ter o Projeto de Lei que pedia a revogação dos cargos de professores para berçaristas e monitores negado pela Câmara de Mirassol, o Prefeito André Vieira (PTB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido liminar contra o Artigo 5º da Lei 3.458/11, que elevou os antigos cargos para Professores de Educação Infantil.
O pedido foi indeferido pelo relator do processo, Fernando Antônio Ferreira Rodrigues, na tarde da última quarta-feira, 21 de fevereiro. No despacho, Rodrigues afirma que “não vislumbra a existência de elementos para concessão da liminar”, devido ao fato de que não existe risco de ineficiência da medida, caso o pleito venha a ser concedido ao final.
No documento o relator ainda solicita que sejam enviados ofícios para o presidente da Câmara de Mirassol, Beto Feres. Confira a cópia da decisão:
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