A Câmara de Mirassol realiza hoje, 24, às 12h, a 1ª Sessão Extraordinária de 2019. A reunião convocada durante o recesso tem com objetivo analisar e votar o veto que se refere ao Projeto de Lei Complementar nº 76/2018.
Esse projeto diz respeito a mudanças no Plano de Carreira do Magistério e recebeu o veto a três artigos modificados pelos vereadores em emenda. Na justificativa do veto, o Executivo, que é autor do projeto, diz que essa alteração contém vício formal de iniciativa.
O projeto havia sido aprovado na Câmara em última sessão extraordinária, realizada no fim do ano passado. Na sessão de hoje, os vereadores poderão acatar ou derrubar esse veto.
Confira a pauta:
1ª Sessão Extraordinária de 2019
Ordem do Dia
I) Veto do Senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 3.102/2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 76/2018, que altera dispositivos da LC nº 3.458/2011.
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