Imagem: reprodução da sessão legislativa de 20 de junho de 2022

Um dos pontos mais altos da sessão legislativa desta semana, que aconteceu na segunda-feira (20), foi a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 84/22, de autoria do executivo, que dispõe sobre a extinção de 288 cargos públicos do quadro efetivo do município de Mirassol. Para acompanhar o rumo da votação, muitos servidores municipais que ocupam cargos que são citados no texto compareceram à Câmara para acompanharem o desfecho da situação. Após posicionamentos em tribuna do chefe de gabinete, Dr. Renato Scochi, do diretor do Departamento de Administração, Clayton Queiroz e da vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Cristiane Vasques, o projeto recebeu pedido de vista de sete dias.

Durante a leitura do projeto, o vereador Walmir Chaveiro (PTB) solicitou ao presidente da casa, Caco Navarrete (PSD) que fosse aberta a tribuna para que o executivo pudesse justificar a propositura e com o consenso de todos os vereadores cada um dos representantes da prefeitura colocaram seus pontos por dez minutos. O vereador Fábio Kunii (DEM) fez uma ressalva para que os representantes dos servidores também se pronunciassem, apresentando também o outro lado da situação, com isso o sindicato recebeu o mesmo direito de posicionamento e apresentou seus contrapontos em dez minutos.

O chefe de gabinete, Dr. Renato Scochi, foi o primeiro a falar, ele explicou que atualmente a folha de pagamento compromete quase 50% do orçamento do município, o que impossibilita a realização de concurso público para a contratação de funcionários para setores que possuem uma carência de mão de obra. A exemplo, ele citou que atualmente Mirassol possui apenas um eletricista para uma cidade que possui cerca de 70 mil habitantes, explicando que esse seria o motivo de tantas escolas estarem com as lâmpadas queimadas e ar-condicionado sem funcionar.

Como não é possível realizar concurso público, devido ao comprometimento do orçamento com a folha de pagamento que Mirassol possui, a solução apresentada pelo município foi a extinção de alguns cargos que sofrem com a falta de funcionários, para que dessa forma a contratação desses serviços possa ser terceirizada. O chefe de gabinete disse ainda que o projeto garante a todos os funcionários públicos que ocupam os cargos que estão descritos na lista não serão prejudicados e que continuarão no funcionalismo público até a data de suas aposentadorias.

“Ninguém vai sair do lugar que tá, nós estamos precisando de gente, o pessoal que tá nas UBSs vai continuar lá, ninguém vai sair de lá, o que a gente precisa fazer é dar mais condição, tirar o peso das costas dessas pessoas, porque tem gente do “serviços diversos” que está sobrecarregada, tá lá fazendo mais do que deveria. A gente precisa colocar gente lá, ninguém quer prejudicar servidor, nós não somos irresponsáveis a esse ponto. O prefeito municipal é servidor há 44 anos, ele não é um qualquer que caiu de paraquedas, ele sabe lidar com a máquina. O que tá sendo proposto aqui é uma mera terceirização dos cargos que só serão extintos quando o último sair. Quando o “Sabugo” (apelido do atual eletricista da Prefeitura) sair esse cargo não vai existir mais. Se ele sair daqui 15 anos é daqui 15 anos que esse cargo vai ser extinto”, disse Dr. Renato.

Logo após, o diretor do Departamento de administração, Clayton Queiroz, explicou a questão juridicamente: “essas contratações para esses cargos que hoje a gente tem pouquíssimas pessoas (vários cargos aqui, inclusive cargo de uma única pessoa ocupando), os departamentos nos solicitavam contratações para este tipo de prestação de serviço e hoje em dia ela é ilícita, porque faz parte do quadro da carreira, a partir do momento que ela é extinta do quadro da carreira a contratação passa a ser lícita. Essa é uma questão jurídica, então a partir do momento da extinção desse cargo torna-se licita a contratação desse tipo de prestação de serviço. É só isso! A questão do funcionário não ser prejudicado, não ser tirado do cargo, uma lei municipal não poderia se sobressair à uma constituição que como o Renato já falou prevê aí várias garantias, não é a modalidade de tirar um servidor em uma lei assim com uma canetada, porque essa lei não se sobressai nem à constituição estadual e nem à constituição federal”, ponderou o diretor.

A vice-presidente do sindicato, Cristiane Vasques, foi a última a fazer uso do microfone para explanar o posicionamento da categoria. Ela explicou que acredita que não seja a intenção do atual governo prejudicar os funcionários públicos com a extinção dos cargos, mas que no entanto isso abre margem para que no futuro esses colaboradores sejam prejudicados por outros prefeitos que possam vir a ocupar a cadeira do executivo, sendo, por exemplo, colocados em disponibilidade por não serem mais úteis ao cargo, sendo “mandados para casa” com uma remuneração menor, algo que é previsto no Estatuto dos Servidores e que, portanto, poderia acontecer.

Outro ponto levantado por ela é que terceirizar cargos é reverter parte dos recursos públicos para a iniciativa privada, já que as empresas responsáveis por prestar esses serviços também visam lucro: “não existe almoço grátis”, afirmou a sindicalista. Ela colocou ainda que terceirização não é sinônimo de eficiência e que o município estaria colocando nas mãos de terceiros a execução de serviços públicos.

Ela finaliza a fala dizendo que se a solução encontrada pelo município é terceirizar alguns cargos que terceirize, mas sem prejudicar os 288 funcionários que atualmente ocupam esses cargos que estão na lista do projeto para serem extintos.

“Hoje cada um de vocês recebeu um ofício do Sindicato dos Servidores Públicos e nele, além do posicionamento do sindicato, ele pede para que sejam extintos apenas os cargos que não estão ocupados e nesse ofício que cada um de vocês receberam consta os cargos que atualmente não estão sendo ocupados. Esses já foram terceirizados, que se faça terceirização em cima disso. Se não tem mais como fazer concurso público que não faça, terceirize, mas sem prejudicar e continuando respeitando cada um dos servidores aqui”, fala Cristiane.

Com o adiamento da votação para a próxima sessão, que está marcada para acontecer na segunda-feira, 27 de junho, a partir das 18h, os vereadores tem sete dias para entender melhor o que propõe o projeto.