Foi aprovado nesta semana o projeto que suspende até dia 31 de dezembro os prazos das notificações de infrações emitidas em Mirassol. A pausa é referente à limpeza e manutenção de imóveis e construção e conservação de calçadas.
De acordo com o presidente da Câmara, Caco Navarrete, o projeto de lei não acaba com a fiscalização ou isenta o proprietário das multas referentes a terrenos, lotes e calçadas, mas sim, prorroga o prazo do pagamento. Caso o munícipe seja multado, terá o prazo ampliado e máximo de vencimento até o dia 31 de Dezembro.
De acordo com o que foi divulgado pela Câmara, o PL Complementar nº 131/2022, do presidente da Casa, Caco Navarrete, e do vereador Daniel Sotto, tem como objetivo ajudar economicamente famílias mirassolenses. A suspensão contribui na recuperação pós-pandemia, alta de inflação, entre outros problemas.
A aprovação aconteceu na última segunda-feira (03), na votação da pauta da 32ª Sessão Ordinária. O documento, no entanto, depende agora da sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor.
Matéria atualizada às 07h51 de 07/10/2022
